É republicado em anexo o texto do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro, e pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2000. - Joaquim José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 14 de Agosto de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Agosto de 2000.
O Primeiro Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
ANEXO