São revogados os artigos 79.º a 87.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 01/09/2000
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Em vigor desde 01/09/2000
São revogados os artigos 79.º a 87.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.
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