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Artigo 29.º — Atribuições e competências dos serviços extintos, integrados e reestruturados

Vigente desde: 07/10/2002
  1. 1 -A Secretaria-Geral assume as atribuições e competências:
    1. a)Da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e da Tecnologia;
    2. b)Da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, no que se refere à área do ensino superior.
  2. 2 -O Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior assume as atribuições e competências:
    1. a)Do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação no que se refere à coordenação e gestão orçamental e ao acompanhamento e execução do plano de investimentos na área do ensino superior;
    2. b)Do Observatório das Ciências e das Tecnologias no que se refere ao apoio à preparação do orçamento da ciência e da tecnologia.
  3. 3 -O Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior assume as atribuições e competências:
    1. a)Do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional;
    2. b)Do Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação no que se refere à área do ensino superior.
  4. 4 -O Observatório da Ciência e do Ensino Superior assume as atribuições e competências:
    1. a)Do Observatório das Ciências e das Tecnologias;
    2. b)Do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação no que se refere à área do ensino superior, designadamente nos domínios do planeamento e da prospectiva.
  5. 5 -A Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior assume as atribuições e competências da Inspecção-Geral da Educação do Ministério da Educação nas suas atribuições e competências na área do ensino superior.
  6. 6 -O Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva assume as atribuições e competências do Instituto de História da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica.
  7. 7 -O Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação assume as atribuições e competências:
    1. a)Do Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia;
    2. b)Do Gabinete Coordenador de Política Científica e Tecnológica, designadamente na coordenação dos laboratórios do Estado a que se refere o Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril.

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Em vigor desde 07/10/2002

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