São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 144/96, de 26 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 421/93, de 28 de Dezembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 290/98, de 17 de Setembro.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/10/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/10/2002