Artigo 5.º — Órgãos consultivos

Vigente desde: 07/10/2002

1 -Sem prejuízo de outras atribuições que lhes sejam cometidas pela lei, são órgãos consultivos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior:
1. a)O Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação;
2. b)O Conselho Nacional do Ensino Superior;
3. c)O Conselho Nacional de Acção Social do Ensino Superior.
2 -O Conselho Nacional de Educação funciona junto dos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.

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Em vigor desde 07/10/2002