1 -O Ministro da Ciência e do Ensino Superior exerce a superintendência conjunta com o membro do Governo que detém a tutela funcional e patrimonial sobre os seguintes institutos públicos considerados laboratórios do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril:
a)Instituto Hidrográfico;
b)Instituto Geológico e Mineiro;
c)Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;
d)Instituto de Investigação das Pescas e do Mar;
e)Instituto Nacional de Investigação Agrária;
f)Laboratório Nacional de Investigação Veterinária;
g)Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto de Magalhães;
h)Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;
i)Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
2 -A superintendência conjunta expressa-se na determinação, em articulação, das linhas de orientação científica e dos domínios prioritários de actuação.
3 -O Ministro da Ciência e do Ensino Superior será ouvido relativamente às linhas de orientação científica a definir relativamente à Direcção-Geral de Protecção das Culturas, enquanto laboratório do Estado.