O produto das coimas cobradas é distribuído da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levantou o auto;
- b)30% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima;
- c)60% para o Estado.
Artigo 16.º — Produto das coimas
Vigente desde: 19/08/2004
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Em vigor desde 19/08/2004