É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho.
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 19/08/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2004
É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho.
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Em vigor desde 19/08/2004