Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 205/2005 — Livro de reclamações

1 -O centro está obrigado a possuir o livro de reclamações e a disponibilizá-lo ao utente, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que institui a obrigação de existência e disponibilização do livro de reclamações.
2 -O centro deve afixar, em local imediatamente acessível ao utente e em caracteres claros e facilmente legíveis, um letreiro com a seguinte mensagem: «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações», contendo, ainda, a identificação completa e a morada da entidade junto da qual a reclamação deve ser apresentada.

Artigo 24.º — Livro de reclamações