Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 205/2005 — Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação

1 -Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenação previstos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior, competindo à Comissão para a Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade a aplicação da respectiva coima.
2 -A fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a alínea e) do artigo anterior é da competência do Instituto do Consumidor, competindo à Comissão para a Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade a aplicação da respectiva coima.
3 -A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade que instrui o processo de contra-ordenação.

Artigo 29.º — Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação