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Artigo 21.º — Instituto de Informática

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -O Instituto de Informática, abreviadamente designado por II, tem por missão apoiar a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do MFAP e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.
  2. 2 -O II prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Apoiar a definição da política estratégica de TIC do MFAP, elaborar o respectivo plano estratégico e acompanhar o seu cumprimento;
    2. b)Assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais na área das TIC, garantindo a participação em iniciativas de natureza transversal, a aplicação no MFAP de normas e orientações comuns, a utilização de infra-estruturas tecnológicas partilhadas da Administração Pública e a integração em processos aquisitivos agregados com outros ministérios;
    3. c)Definir e controlar o cumprimento de normas e procedimentos relativos à selecção, aquisição e utilização de infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação;
    4. d)Coordenar a realização de projectos no âmbito das tecnologias de informação e de comunicações e assegurar a construção, gestão e operação de sistemas e infra-estruturas na área de actuação do MFAP, em articulação com os organismos;
    5. e)Acompanhar em permanência o desenvolvimento de sistemas de informação e infra-estruturas tecnológicas, de forma a garantir a sua adequação às necessidades dos organismos do ministério e o cumprimento das políticas e normas definidas, promovendo a unificação e racionalização de métodos, processos e infra-estruturas;
    6. f)Administrar bases de dados que, no âmbito do MFAP, lhe sejam cometidas;
    7. g)Prestar serviços a outras entidades, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respectivas contrapartidas.
  3. 3 -O II é dirigido por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

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