São revogados:
- a)O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 292/2007, de 21 de agosto;
- b)As alíneas h) e i) do anexo i e as alíneas j) e k) do anexo ii do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2012