1 -Os acionistas têm direito de preferência na alienação de ações a título oneroso.
2 -Para efeito de exercício do direito de preferência, os acionistas são avisados pelo conselho de administração por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 dias, precedendo comunicação escrita do alienante àquele conselho, indicando o objeto da alienação, o preço, as condições de pagamento e as demais circunstâncias relevantes do negócio.
3 -O conselho de administração notifica o alienante e os preferentes para comparecerem em certa data na sede social, munidos dos respetivos títulos, distribuindo-se as ações por acordo entre os preferentes ou, na falta de acordo, por licitação.