Artigo 7.º — Forma de reembolso

Vigente desde: 27/06/1989

1 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 4.º os participantes, ou os seus herdeiros, poderão optar por:
1. a)Reembolso da totalidade ou de parte dos certificados de forma periódica ou não;
2. b)Pensão vitalícia mensal;
3. c)Qualquer composição das duas modalidades anteriores.
2 -As modalidades previstas nas alíneas b) e c) do número anterior deverão ser aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/1989