Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 205/93 — Apresentação e selecção de projectos

1 -Os projectos são apresentados na sede ou nos serviços regionais do Instituto da Juventude, especificando fundamentadamente:
1. a)A natureza das tarefas a desenvolver em voluntariado;
2. b)O número de JVC necessários à sua execução;
3. c)O grau de habilitação ou formação específica eventualmente necessárias à integração dos JVC;
4. d)As condições garantidas ao JVC pela entidade promotora, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º
2 -Compete ao Instituto da Juventude a selecção dos projectos, mediante parecer prévio do organismo competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 -São considerados prioritários os projectos:
1. a)Aceites no âmbito da Convenção do Lomé por parte da Comissão das Comunidades;
2. b)Aprovados e comparticipados por parte das agências especializadas das Nações Unidas ou do Conselho da Europa ou por outros organismos multilaterais;
3. c)Aprovados no âmbito das comissões mistas existentes entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa;
4. d)Apoiados por associações públicas ou instituições particulares de interesse público dos países envolvidos;
5. e)Coordenados por jovens de ambos os países ou propostos por organizações internacionais não governamentais de juventude;
6. f)Elaborados na sequência de acordos de geminação de comunidades locais.

Artigo 5.º — Apresentação e selecção de projectos