Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 205/96 — Forma

1 -O contrato de aprendizagem está sujeito a forma escrita e deve ser efectuado no número de exemplares necessário, de modo que após a sua assinatura fique uma via na posse do formando, outra na posse da unidade coordenadora de aprendizagem, outra seja entregue nos serviços locais do IEFP para registo e a outra ou outras fiquem, em caso disso, na posse da outra ou outras entidades formadoras.
2 -O contrato obedecerá a um modelo aprovado pela Comissão Nacional de Aprendizagem e incluirá obrigatoriamente:
1. a)Os direitos e os deveres das partes contratantes;
2. b)A designação do curso, o nível de qualificação profissional e respectiva equivalência escolar, as modalidades de avaliação e as condições de certificação, em conformidade com o diploma regulamentador do respectivo curso;
3. c)A identificação da saída profissional e o referencial das competências profissionais a adquirir;
4. d)A identificação das competências a adquirir em outras entidades parceiras não contratantes e que colaboram no processo de formação;
5. e)Os apoios a que o formando eventualmente terá direito durante o processo de formação;
6. f)A fixação das cargas horárias diárias de formação e dos períodos de descanso e de férias.

Artigo 17.º — Forma