Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 205/96 — Rescisão pela entidade formadora

1 -A entidade formadora pode rescindir o contrato de aprendizagem ocorrendo causa justificativa.
2 -A rescisão pela entidade formadora deve acontecer, entre outras, por efeito das seguintes causas justificativas:
1. a)Faltas injustificadas durante um período de tempo que inviabilize a possibilidade de atingir os objectivos do curso, nos termos da regulamentação específica;
2. b)Desobediência ilegítima a ordens ou instruções;
3. c)Lesão culposa de interesses sérios da entidade formadora;
4. d)Insuficiente aproveitamento, qualificado pelo regime geral de avaliação de formandos.
3 -A rescisão pela entidade formadora será nula se não for precedida de parecer favorável emitido pelos serviços locais do IEFP, que terá de ser emitido no prazo máximo de 10 dias a contar da data do pedido da entidade formadora.
4 -A entidade formadora deve comunicar, por escrito, ao formando a rescisão do contrato com a antecedência mínima de cinco dias.

Artigo 29.º — Rescisão pela entidade formadora