Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 205/96 — Cessação por caducidade

1 -O contrato de aprendizagem caduca:
1. a)Com a realização da prova global de aptidão profissional;
2. b)Verificando-se a impossibilidade superveniente do formando receber a formação ou de a entidade formadora a ministrar.
2 -Nos casos da alínea b) do número anterior só se considera verificada a impossibilidade quando os serviços locais do IEFP a reconhecerem.
3 -Quando a cessação por caducidade se verificar por impossibilidade de a entidade formadora ministrar a formação, os serviços locais do IEFP deverão integrar o formando num outro curso de aprendizagem, sempre que tal se demonstrar possível.

Artigo 30.º — Cessação por caducidade