Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 205/96 — Prorrogação e celebração de novo contrato

1 -Em caso de não aprovação do formando na prova global de aptidão profissional, o contrato pode ser prorrogado por período não superior a um ano, mediante parecer favorável das estruturas locais do IEFP.
2 -A celebração de novo contrato é possível nos seguintes casos:
1. a)Se o formando optar pelo ingresso em curso diferente nos primeiros seis meses de vigência do primitivo contrato;
2. b)Verificando-se a rescisão do primitivo contrato por mútuo acordo ou por iniciativa do formando, mediante parecer favorável das estruturas locais do IEFP;
3. c)Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º

Artigo 31.º — Prorrogação e celebração de novo contrato