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Artigo 8.º — Autorização dos cursos

Vigente desde: 25/10/1996
  1. 1 -Os cursos de aprendizagem são objecto de portarias regulamentadoras de cada área de formação, homologadas conjuntamente pelos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Educação, sob proposta da Comissão Nacional de Aprendizagem.
  2. 2 -A portaria regulamentadora da aprendizagem estabelece o referencial básico de natureza técnico-pedagógica para cada área de formação, contemplando, nomeadamente, as especificidades e as inter-relações de cariz sectorial, bem como o regime de certificação.
  3. 3 -A criação dos cursos será autorizada por despacho conjunto dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Educação, sob proposta das entidades interessadas e após parecer favorável da Comissão Nacional de Aprendizagem, nos termos deste diploma, da portaria regulamentadora da aprendizagem na respectiva área de formação e da legislação complementar.
  4. 4 -A autorização de criação de novos cursos ou de alterações nos existentes depende obrigatoriamente da verificação da sua adequação à procura e oferta da área contemplada, bem como da apreciação da qualidade da proposta por relação, designadamente aos seguintes parâmetros:
    1. a)Objectivos do curso;
    2. b)Nível de qualificação profissional e regime de progressão escolar;
    3. c)Perfis de ingresso e de competências a adquirir;
    4. d)Critérios e condições de creditação definidos para o quadro dos itinerários modulares da formação em aprendizagem;
    5. e)Estrutura curricular, conteúdos programáticos dos domínios de formação de cada uma das componentes e a articulação entre módulos de formação inseridos em diferentes domínios;
    6. f)Perfis dos formadores e dos tutores em função dos objectivos visados nas diferentes componentes de formação;
    7. g)Referenciais obrigatórios de competências a adquirir em situação de trabalho e respectivo itinerário de formação;
    8. h)Condições mínimas, ao nível de espaços, equipamentos e recursos humanos exigíveis às entidades formadoras, nas diferentes componentes de formação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/1996

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