Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 205/99 — Análise e aprovação

1 -Após a elaboração, o PGF é apresentado nas direcções regionais de agricultura que emitem parecer fundamentado no prazo de 30 dias.
2 -Os PGF, acompanhados dos respectivos pareceres, são enviados à autoridade florestal nacional, a quem compete proceder à sua análise e aprovação no prazo de 30 dias.
3 -No caso de os PGF não reunirem condições de aprovação, a autoridade florestal nacional deve, antes de tomar a sua decisão final, devolvê-los às respectivas direcções regionais de agricultura para que os detentores da área florestal, no prazo de 30 dias, procedam à sua reformulação.
4 -As decisões finais da autoridade florestal nacional sobre a aprovação ou a recusa de aprovação dos PGF são notificadas aos detentores das áreas florestais abrangidas e comunicadas às direcções regionais de agricultura competentes.
5 -A aprovação de PGF elaborados ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º é da competência da autoridade florestal nacional, com base em parecer da direcção regional de agricultura competente.
6 -Das decisões que recusem a aprovação dos PGF cabe recurso facultativo a interpor para a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais, criada pelo Decreto-Lei n.º 224/98, de 17 de Julho.

Artigo 6.º — Análise e aprovação