As regras necessárias à execução do disposto no n.º 1 do artigo 1.º deste diploma bem como o preço de fornecimento ao público serão objecto de despacho do Ministro da Saúde.
As regras necessárias à execução do disposto no n.º 1 do artigo 1.º deste diploma bem como o preço de fornecimento ao público serão objecto de despacho do Ministro da Saúde.