Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 206/2000
Artigo 3.º
·
Revogação
Em vigor desde 01/09/2000
É revogado o Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro.
Anterior
Artigo 2.º
· Regras de execução
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel