São revogados:
- a)Os n.os 1 e 2 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47838, de 9 de Agosto de 1967;
- b)O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47838, de 9 de Agosto de 1967, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 248/83, de 9 de Junho;
- c)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 248/83, de 9 de Junho.