- 1 -No verso dos modelos de certificados a que se refere o artigo 81.º do anexo IV, onde se lê «Anexo VI» deve ler-se «Anexo IV».
- 2 -Na alínea b) da legenda referente aos modelos dos certificados a que se referem os artigos 79.º e 80.º, do anexo IV, onde se lê «Será plastificado após a aposição do selo branco do IMP sobre a assinatura do presidente» deve ler-se «Será plastificado após a aposição do selo branco da entidade emissora e da assinatura do respectivo responsável».
Artigo 4.º — Correspondências
Vigente desde: 28/11/2005
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