Os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro
Vigente desde: 27/10/2026