São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 15.º, os artigos 22.º e 27.º, o n.º 4 do artigo 28.º e os artigos 45.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro;
- b)Os n.os 4 e 5 do artigo 9.º e o anexo iii ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro.