Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 206/87

Estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais

Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

1 -As medidas de política de emprego e sócio-laborais a adoptar no âmbito dos processos de reestruturação conduzidos por serviços ou organismos dos ministérios responsáveis pelos respectivos sectores regem-se pelo presente diploma, sem prejuízo de disposições específicas aplicáveis com base noutra legislação.
2 -Tais medidas visam a compatibilização entre os imperativos das políticas sectoriais, regionais, de emprego e sócio-laborais em geral e a prossecução dos seguintes objectivos:
1. a)Prevenir e atenuar os eventuais reflexos sociais negativos dos processos de reestruturação;
2. b)Contribuir para que os problemas de emprego e as insuficiências de formação profissional não constituam obstáculos àqueles processos;
3. c)Promover a integração dos mesmos processos em programas de desenvolvimento local e regional, com a participação de autarquias locais, parceiros sociais e outras entidades.
3 -A aplicação das medidas previstas neste diploma será feita em colaboração com os parceiros sociais envolvidos, tendo em conta as consultas levadas a efeito pelos ministérios responsáveis pela reestruturação.

Artigo 2.º

Serviços e organismos responsáveis

1 -No âmbito dos processos de reestruturação, os serviços e organismos públicos responsáveis pelos domínios do emprego e sócio-laborais em geral desenvolverão, nomeadamente, as seguintes actuações:
1. a)Proceder à análise actualizada dos problemas de emprego e sócio-laborais em geral das áreas geográficas abrangidas e das perspectivas de evolução;
2. b)Colaborar, com os serviços e organismos sectoriais responsáveis pelos processos de reestruturação, na preparação e acompanhamento destes e no faseamento das operações a realizar;
3. c)Recolher e prestar informações relacionadas com os processos de reestruturação;
4. d)Assegurar o atendimento e conveniente encaminhamento dos casos que lhes sejam apresentados por trabalhadores, empresas ou suas organizações representativas;
5. e)Propor as medidas específicas de política de emprego e sócio-laborais em geral consideradas necessárias.
2 -Compete ainda aos serviços e organismos públicos responsáveis pelos domínios do emprego e sócio-laborais em geral realizar diligências, nomeadamente junto das entidades referidas na alínea b) do número anterior, visando:
1. a)A inserção dos processos de reestruturação nos de desenvolvimento local e regional;
2. b)A adopção de medidas articuladas para os sectores económicos ou conjuntos de empresas em crise na mesma área geográfica e a sua eventual reestruturação simultânea;
3. c)A conjugação dos processos de reestruturação com o fomento de projectos de criação de novos empregos, numa óptica de diversificação económica.

Artigo 3.º

Unidade técnica de apoio

1 -Para a realização das acções indicadas no artigo anterior será constituída, por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social, uma unidade técnica de apoio em cada área geográfica onde decorram processos de reestruturação.
2 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) dinamizará a actividade da unidade técnica de apoio, que será integrada por elementos dos serviços centrais e regionais do mesmo Instituto e de outros serviços e organismos do Ministério do Trabalho e Segurança Social (MTSS) da área geográfica em causa.
3 -A unidade técnica de apoio promoverá a realização das acções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, em simultâneo com a preparação e execução das medidas de reestruturação levadas a efeito pelos serviços e organismos sectoriais, por forma que se verifique uma compatibilização e integração recíprocas tão completas quanto possível.
4 -A inserção da actividade da unidade técnica de apoio nos processos de desenvolvimento local e regional far-se-á, nomeadamente, através de:
1. a)Articulação estreita com as comissões de coordenação regional e autarquias locais das respectivas áreas geográficas;
2. b)Apresentação de relatórios periódicos aos conselhos consultivos regionais do IEFP das mesmas áreas.

Artigo 4.º

Medidas

1 -As medidas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º poderão respeitar, nomeadamente, a:
1. a)Informação, consulta e orientação profissional;
2. b)Formação e mobilidade profissional ou geográfica;
3. c)Apoio técnico e financeiro ao fomento do emprego;
4. d)Benefícios parafiscais;
5. e)Ajustamento das condições de prestação de trabalho;
6. f)Programas ocupacionais;
7. g)Garantia de rendimentos de compensação ou de substituição;
8. h)Pré-reformas ou medidas afins.
2 -As medidas a que se refere o número anterior terão o conteúdo e revestirão a forma que se tiver por mais adequada em cada caso, evitando-se a duplicação de apoios da mesma natureza, sem prejuízo das complementaridades a assegurar.
3 -Relativamente a cada processo de reestruturação ou conjunto de processos referentes à mesma área geográfica, a definição e aplicação das medidas a adoptar será regulamentada por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social e do ministro responsável pelo sector.
4 -O projecto de despacho referido no número anterior será objecto de parecer da Comissão Interministerial para o Emprego (CIME), visando, nomeadamente, a salvaguarda da conveniente articulação de actuações entre os diferentes ministérios.
5 -Sempre que o despacho normativo a que se refere o n.º 3 deste artigo inclua medidas previstas na alínea e) do n.º 1, a sua emissão deve ser precedida de prévio consenso com os parceiros sociais e outras entidades implicadas ou, em caso de manifesta impossibilidade desse consenso, conjugada com a especial gravidade da situação, de declaração do sector ou região em crise, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 373-H/77, de 29 de Agosto.

Artigo 5.º

Articulações

1 -Quando as reestruturações se processem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, deverão efectuar-se as diligências seguintes:
1. a)O IEFP tomará parte na preparação da portaria conjunta de declaração do sector ou subsector em reestruturação, prevista no n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma, ouvindo previamente os restantes serviços e organismos do MTSS;
2. b)Após a assinatura da portaria a que se refere o número anterior, o IEFP apresentará a proposta de constituição da unidade técnica de apoio prevista no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, consultando para o efeito os restantes serviços e organismos do MTSS com competência em aspectos relacionados com o processo de reestruturação;
3. c)A unidade técnica de apoio participará nas acções previstas nos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 251/86, nos moldes que forem acordados com os serviços e organismos sectoriais responsáveis pelas mesmas.
2 -A aplicação do presente diploma a reestruturações não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 251/86 far-se-á no quadro dos diplomas específicos que as contemplem ou, na sua ausência, resultará de resolução do Conselho de Ministros ou de portaria conjunta que respeite, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 2.º daquele diploma.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os ministérios responsáveis pelos processos de reestruturação informarão, logo no início do estudo prévio, os serviços e organismos competentes do MTSS, que accionarão os mecanismos previstos no presente diploma.
4 -O MTSS poderá tomar a iniciativa de propor a outros ministérios a implementação de processos de reestruturação sempre que situações de crise, actual ou previsível, os justifiquem.

Artigo 6.º

Comissão Interministerial para o Emprego

Para além do previsto no n.º 4 do artigo 4.º do presente diploma, compete à CIME, no âmbito dos processos de reestruturação sectorial:

a)Acompanhar os processos em curso, na óptica da cooperação entre os diferentes ministérios envolvidos;
b)Promover a realização de reuniões a nível regional e, se necessário, das áreas geográficas abrangidas, com representantes dos ministérios mais directamente envolvidos, das comissões de coordenação regional e das autoridades locais, pronunciando-se especialmente sobre a compatibilização dos objectivos e medidas sectoriais e regionais entre si e com os do emprego e sócio-laborais em geral.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Março de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral.
Promulgado em 5 de Maio de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Maio de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 5.º

Articulações

1 -Quando as reestruturações se processem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, deverão efectuar-se as diligências seguintes:
1. a)O IEFP tomará parte na preparação da portaria conjunta de declaração do sector ou subsector em reestruturação, prevista no n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma, ouvindo previamente os restantes serviços e organismos do MTSS;
2. b)Após a assinatura da portaria a que se refere o número anterior, o IEFP apresentará a proposta de constituição da unidade técnica de apoio prevista no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, consultando para o efeito os restantes serviços e organismos do MTSS com competência em aspectos relacionados com o processo de reestruturação;
3. c)A unidade técnica de apoio participará nas acções previstas nos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 251/86, nos moldes que forem acordados com os serviços e organismos sectoriais responsáveis pelas mesmas.
2 -A aplicação do presente diploma a reestruturações não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 251/86 far-se-á no quadro dos diplomas específicos que as contemplem ou, na sua ausência, resultará de resolução do Conselho de Ministros ou de portaria conjunta que respeite, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 2.º daquele diploma.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os ministérios responsáveis pelos processos de reestruturação informarão, logo no início do estudo prévio, os serviços e organismos competentes do MTSS, que accionarão os mecanismos previstos no presente diploma.
4 -O MTSS poderá tomar a iniciativa de propor a outros ministérios a implementação de processos de reestruturação sempre que situações de crise, actual ou previsível, os justifiquem.