Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 206/87 — Medidas

1 -As medidas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º poderão respeitar, nomeadamente, a:
1. a)Informação, consulta e orientação profissional;
2. b)Formação e mobilidade profissional ou geográfica;
3. c)Apoio técnico e financeiro ao fomento do emprego;
4. d)Benefícios parafiscais;
5. e)Ajustamento das condições de prestação de trabalho;
6. f)Programas ocupacionais;
7. g)Garantia de rendimentos de compensação ou de substituição;
8. h)Pré-reformas ou medidas afins.
2 -As medidas a que se refere o número anterior terão o conteúdo e revestirão a forma que se tiver por mais adequada em cada caso, evitando-se a duplicação de apoios da mesma natureza, sem prejuízo das complementaridades a assegurar.
3 -Relativamente a cada processo de reestruturação ou conjunto de processos referentes à mesma área geográfica, a definição e aplicação das medidas a adoptar será regulamentada por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social e do ministro responsável pelo sector.
4 -O projecto de despacho referido no número anterior será objecto de parecer da Comissão Interministerial para o Emprego (CIME), visando, nomeadamente, a salvaguarda da conveniente articulação de actuações entre os diferentes ministérios.
5 -Sempre que o despacho normativo a que se refere o n.º 3 deste artigo inclua medidas previstas na alínea e) do n.º 1, a sua emissão deve ser precedida de prévio consenso com os parceiros sociais e outras entidades implicadas ou, em caso de manifesta impossibilidade desse consenso, conjugada com a especial gravidade da situação, de declaração do sector ou região em crise, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 373-H/77, de 29 de Agosto.

Artigo 4.º — Medidas

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