Artigo 19.º — Comissão Sectorial dos Produtos Industriais

A Comissão Sectorial dos Produtos Industriais é um órgão de representação nacional, no plano interno e no plano da NATO, no âmbito do planeamento da gestão das matérias-primas e produtos industriais, em tempo de crise ou de guerra, dependendo directamente do Ministro da Indústria e Energia e funcionalmente do presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.