Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 206/89 — Estrutura geral

1 -O MIE compreende serviços a nível central e serviços a nível regional, bem como órgãos de consulta.
2 -São serviços a nível central:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento;
3. c)Gabinete para os Assuntos Comunitários;
4. d)Auditoria Jurídica;
5. e)Direcção-Geral de Energia;
6. f)Direcção-Geral de Geologia e Minas;
7. g)Direcção-Geral da Indústria.
3 -São serviços a nível regional as delegações regionais.
4 -O órgão de consulta do MIE é o Conselho Nacional da Indústria e Energia.
5 -Funcionam sob tutela do MIE:
1. a)Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo;
2. b)Instituto Português da Qualidade;
3. c)Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
4. d)Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;
5. e)Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, em conjunto com os Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, nos termos definidos no respectivo diploma orgânico ou em disposições legais em vigor.
6 -Funcionam ainda no âmbito do MIE o Conselho Nacional da Qualidade, a Comissão Sectorial dos Produtos Industriais e a Comissão Sectorial dos Produtos Petrolíferos.

Artigo 3.º — Estrutura geral