Art.º 107 · Decreto-Lei n.º 206/90 — Rendimentos de trabalho independente

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -Os titulares dos rendimentos referidos na alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, sem prejuízo de deverem emitir recibo de quitação das importâncias recebidas.
4 -As pessoas que paguem rendimentos previstos no n.º 1 do artigo 3.º são obrigadas a exigir os respectivos recibos e a conservá-los durante os cinco anos civis subsequentes, salvo se tiverem de dar-lhes outro destino, devidamente justificado.
5 -Os sujeitos passivos que aproveitem da dispensa da dedução do imposto nos termos do n.º 3 do artigo 94.º deverão apor a seguinte menção nos recibos emitidos: «Sem retenção nos termos do n.º 3 do artigo 94.º»

Artigo 107.º — Rendimentos de trabalho independente