Artigo 58.º — Dispensa das declarações

Vigente desde: 26/06/1990

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)O sujeito passivo se encontre na situação de separado de facto.

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Em vigor desde 26/06/1990

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