Art.º 37-A · Decreto-Lei n.º 206/91 — Tribunal do Trabalho de Aveiro

1 -É extinto o 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Aveiro.
2 -Os processos e papéis pendentes no Juízo extinto transitam para o 1.º Juízo.
3 -O pessoal dos serviços extintos transita sem qualquer formalidade, e sem prejuízo do disposto no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, segundo a antiguidade e desde que haja vaga para os outros serviços do Tribunal, ficando na situação de supranumerários nos restantes casos.
Art. 3.º O disposto no n.º 3 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88, de 16 de Junho, na redacção dada pelo presente diploma, será regulamentado por decreto-lei.
Art. 4.º Os mapas a que se reportam os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, são alterados de acordo com o mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 5.º É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho.
Art. 6.º O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo o disposto no artigo 6.º-A, por ele aditado ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que apenas produzirá efeitos após a entrada em vigor da regulamentação referida no artigo 3.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 27 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Maio de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA ANEXO
MAPA I
Distritos judiciais
Distrito judicial de Coimbra
Sede em Coimbra
Círculos judiciais:
[...]
Comarcas:
[...] Ílhavo, [...], Nazaré, [...]
Distrito judicial de Évora
Sede em Évora
Círculos judiciais:
[...], Loulé, [...]
Comarcas:
[...], Palmela, [...]
Distrito judicial do Porto
Sede no Porto
Círculos judiciais:
[...], Vila Nova de Famalicão, [...]
Comarcas:
[...]
MAPA II
Círculos judiciais
Alcobaça:
Sede em Alcobaça.
Comarcas: Alcobaça, Nazaré e Porto de Mós.
Aveiro:
Sede em Aveiro.
Comarcas: Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo e Vagos.
Faro:
Sede em Faro.
Comarcas: Faro, Olhão da Restauração, Tavira e Vila Real de Santo António.
Lamego:
Sede em Lamego.
Comarcas: Armamar, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira e Tabuaço.
Loulé:
Sede em Loulé.
Comarcas: Albufeira e Loulé.
Penafiel:
Sede em Penafiel.
Comarcas: Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Marco de Canaveses e Penafiel.
Portimão:
Sede em Portimão.
Comarcas: Lagos, Monchique, Portimão e Silves.
Santa Maria da Feira:
Sede em Santa Maria da Feira.
Comarcas: Ovar e Santa Maria da Feira.
Setúbal:
Sede em Setúbal.
Comarcas: Palmela, Sesimbra e Setúbal.
Vila Nova de Famalicão:
Sede em Vila Nova de Famalicão.
Comarcas: Vila Nova de Famalicão.
MAPA III
Comarcas
Albufeira:
Sede: Albufeira.
Distrito judicial: Évora.
Círculo judicial: Loulé.
Freguesias:
Do Município de Albufeira: Albufeira, Guia e Paderne.
Alcobaça:
Sede: Alcobaça.
Distrito judicial: Coimbra.
Círculo judicial: Alcobaça.
Freguesias:
Do Município de Alcobaça: Alcobaça, Alfeizerão, Aljubarrota (Prazeres), Aljubarrota (São Vicente), Alpedriz, Bárrio, Benedita, Cela, Coz, Évora de Alcobaça, Maiorga, Martingança, Moita, Pataias, São Martinho do Porto, Turquel, Vestiaria e Vimeiro.
Aveiro:
Sede: Aveiro.
Distrito judicial: Coimbra.
Círculo judicial: Aveiro.
Freguesias:
Do Município de Aveiro: Aradas, Cacia, Eirol, Eixo, Esgueira, Glória, Nariz, Nossa Senhora de Fátima, Oliveirinha, Requeixo, Santa Joana, São Bernardo, São Jacinto e Vera Cruz.
Baião:
Sede: Baião.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Penafiel.
Freguesias:
Do Município de Baião: Ancede, Baião (Santa Leocádia), Campelo, Covelas, Frende, Gestaço, Grilo, Gove, Loivos do Monte, Loivos da Ribeira, Mesquinhata, Ovil, Ribadouro, Santa Cruz do Douro, Santa Marinha do Zêzere, Teixeira, Teixeiró, Tresouras, Valadares e Viariz.
Castelo de Paiva:
Sede: Castelo de Paiva.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Penafiel.
Freguesias:
Do Município de Castelo de Paiva: Bairros, Fornos, Paraíso, Pedorido, Raiva, Real, Santa Maria da Sardoura, São Martinho de Sardoura e Sobrado.
Ílhavo:
Sede: Ílhavo.
Distrito judicial: Coimbra.
Círculo judicial: Aveiro.
Freguesias:
Do Município de Ílhavo: Gafanha do Carmo, Gafanha da Encarnação, Gafanha da Nazaré e Ílhavo (São Salvador).
Nazaré:
Sede: Nazaré.
Distrito judicial: Coimbra.
Círculo judicial: Alcobaça.
Freguesias:
Do Município da Nazaré: Famalicão, Nazaré e Valado dos Frades.
Palmela:
Sede: Palmela.
Distrito judicial: Évora.
Círculo judicial: Setúbal.
Freguesias:
Do Município de Palmela: Marateca, Palmela, Pinhal Novo, Poceirão e Quinta do Anjo.
Setúbal:
Sede: Setúbal.
Distrito judicial: Évora.
Círculo judicial: Setúbal.
Freguesias:
Do Município de Setúbal: Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, Sado, São Lourenço, São Simão, Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada), Setúbal (Santa Maria da Graça), Setúbal (São Julião) e Setúbal (São Sebastião).
Vila Nova de Famalicão:
Sede: Vila Nova de Famalicão.
Distrito judicial: Porto.
Círculo judicial: Vila Nova de Famalicão.
Freguesias:
Do Município de Vila Nova de Famalicão: Abade de Vermoim, Antas, Arnoso (Santa Eulália), Arnoso, (Santa Maria), Avidos, Bairro, Bente, Brufe, Cabeçudos, Calendário, Carreira, Castelões, Cavalões, Cruz, Delães, Esmeriz, Fradelos, Gavião, Gondifelos, Jesufrei, Joane, Lagoa, Landim, Lemenhe, Louro, Lousado, Mogege, Mouquim, Nine, Novais, Oliveira (Santa Maria), Oliveira (São Mateus), Outiz, Pedome, Portela, Pousada de Saramagos, Requião, Riba de Ave, Ribeirão, Ruivães, Seide (São Miguel), Seide (São Paio), Sezures, Telhado, Vale (São Cosme), Vale (São Martinho), Vermoim, Vila Nova de Famalicão e Vilarinho das Cambas.
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
Tribunais de círculo
Loulé:
Sede: Loulé.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
Penafiel:
Sede: Penafiel.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: três.
Santa Maria da Feira:
Sede: Santa Maria da Feira.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: dois.
Santo Tirso:
Sede: Santo Tirso.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: dois.
Vila Nova de Famalicão:
Sede: Vila Nova de Famalicão.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Quadro de juízes: dois.
Tribunais de família e de menores
Tribunal de Família e de Menores de Aveiro:
Sede: Aveiro.
Área de jurisdição:
1. a)Comarca de Aveiro.
2. b)Círculo judicial de Aveiro, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 79.º da Lei n.º 38/87.
3. c)Círculos judiciais de Anadia, Aveiro, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
  Quadro de juízes: um.
  Tribunal de Família e de Menores de Coimbra:
  Sede: Coimbra.
  Área de jurisdição:
4. a)Comarca de Coimbra.
5. b)Círculo judicial de Coimbra, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 79.º da Lei n.º 38/87.
6. c)Comarcas do distrito judicial de Coimbra, exceptuadas as pertencentes aos círculos judiciais de Anadia, Aveiro e Viseu, para efeitos do disposto do artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
  Quadro de juízes: um.
  Tribunal de Família e de Menores de Faro:
  Sede: Faro.
  Área de jurisdição:
7. a)Comarca de Faro.
8. b)Círculo judicial de Faro, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 79.º da Lei n.º 38/87.
9. c)Círculos judiciais de Beja, Faro, Loulé e Portimão, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
  Quadro de juízes: um.
  Tribunal de Menores do Porto:
  Sede: Porto.
  Área de jurisdição:
10. a)Círculo judicial.
11. b)Comarcas do distrito judicial do Porto, exceptuadas as pertencentes aos círculo judiciais de Oliveira de Azeméis e de Santa Maria da Feira, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
  Quadro de juízes: um.
  Tribunais do trabalho
  Faro:
  Sede: Faro.
  Área de jurisdição: círculo judiciais de Faro e de Loulé.
  Quadro de juízes: um.
  Santo Tirso:
  Sede: Santo Tirso.
  Área de jurisdição: círculo judicial.
  Quadro de juízes: um.
  Tribunais de comarca
  Ílhavo:
  Área de jurisdição: comarca.
  Quadro de juízes: um.
  Nazaré:
  Área de jurisdição: comarca.
  Quadro de juízes: um.
  Palmela:
  Área de jurisdição: comarca.
  Quadro de juízes: um.
  Fafe:
  Área de jurisdição: comarca.
  Composição: dois juízos.
  Quadro de juízes: um por juízo.

Artigo 37.º-A — Tribunal do Trabalho de Aveiro

Histórico de Alterações