É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho.
Artigo 5.º
Vigente desde: 26/10/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/1996
É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho.
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