São condições de admissão ao procedimento de ingresso:
- a)Ser licenciado em Direito por universidade portuguesa ou possuir habilitação académica equivalente à face da lei portuguesa;
- b)Preencher os requisitos gerais para ingresso na função pública.
Artigo 2.º — Condições de admissão
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/12/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/12/2018
Original
Em vigor de 12/08/1997 a 25/12/2018