São revogados os n.os 6 e 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2012
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Em vigor desde 31/08/2012
São revogados os n.os 6 e 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril.
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