Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 207/2005 — Dados objecto de tratamento

1 -O registo efectuado, além da imagem, inclui os seguintes dados:
1. a)Local, data e hora do registo;
2. b)Dados que ajudem a comprovar a infracção;
3. c)Tipo de infracção e normas da legislação estradal ou outra que se consideram violadas;
4. d)Identificação do agente ou elemento de ligação responsável que efectuou a observação.
2 -No casos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º e na alínea b) do artigo 10.º, podem ser registados outros dados pessoais para efeitos de socorro e emergência e, apenas, para tal finalidade.

Artigo 13.º — Dados objecto de tratamento