Artigo 33.º — Avaliação do regime de autonomia administrativa e financeira

A autonomia administrativa e financeira conferida pelo presente decreto-lei ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., deve ser objecto de avaliação no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, de forma a atestar o cumprimento dos requisitos justificativos da concessão do referido estatuto.