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Artigo 4.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAOTDR, os seguintes serviços centrais:
    1. a)O Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais;
    2. b)A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    3. c)A Secretaria-Geral;
    4. d)A Agência Portuguesa do Ambiente;
    5. e)A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
    6. f)O Instituto Geográfico Português.
  2. 2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MAOTDR, os seguintes serviços periféricos:
    1. a)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    2. b)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    3. c)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
    5. e)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

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