No âmbito do MAOTDR funcionam ainda:
- a)A Comissão para as Alterações Climáticas;
- b)A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.
Artigo 7.º — Outras estruturas
Vigente desde: 27/10/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2006