São órgãos consultivos no âmbito do MAOTDR:
- a)O Conselho Nacional da Água;
- b)O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
- c)A Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos.
Artigo 6.º — Órgãos consultivos
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006