Artigo 3.º — Órgãos

Vigente desde: 29/05/2007

1 -A DGAE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.
2 -Junto da DGAE funcionam:
1. a)A Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;
2. b)A Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça.

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Em vigor desde 29/05/2007