- 1 -A Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus é o órgão com funções de coordenação dos diversos ministérios e órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, com vista ao estabelecimento de orientações concertadas e à definição das posições portuguesas, a nível técnico, junto das diferentes instituições da União Europeia.
- 2 -A organização e o funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus são previstos em diploma próprio.
Artigo 5.º — Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus
Vigente desde: 29/05/2007
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Em vigor desde 29/05/2007