Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto

Os artigos 4.º, 9.º, 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -Caso se verifique que o requerente preenche todos os requisitos, à exceção do número mínimo de veículos, deve o IMT, I. P., conceder a permissão administrativa a título provisório, pelo período de nove meses, convertendo-se automaticamente em definitiva na data da notificação pelo requerente ao IMT, I. P., dos veículos a utilizar na atividade, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3.
6. 6 -O IMT, I. P., deve notificar o requerente da concessão da permissão administrativa a título provisório, no prazo definido no n.º 2 do artigo anterior, com a menção de que a falta de notificação por parte do requerente dos veículos a utilizar no prazo de nove meses determina a revogação imediata da permissão administrativa.

   Artigo 9.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)A data e local do início e fim do aluguer, bem como as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo no termo do contrato, com menção clara de que a devolução do veículo com nível de combustível inferior ao que tinha à data do seu levantamento pode implicar a cobrança de determinado valor a fixar de acordo com o n.º 9;
   7. g)[...].
10. 4 -[...].
11. 5 -[...].
12. 6 -[...].
13. 7 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)(Revogada.)
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...].
14. 8 -Nos casos em que o locatário devolva o veículo com o nível de combustível inferior àquele que tinha à data do seu levantamento, o locador pode cobrar um valor fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, que não ultrapasse a média dos custos incorridos pelo locador para o reabastecimento dos veículos, devendo a média ser calculada, em cada estabelecimento, tendo por base os custos relativos à afetação de recursos humanos e à deslocação do veículo para o reabastecimento.

    Artigo 15.º

    [...]

15. 1 -[...].
16. 2 -[...].
17. 3 -[...].
18. 4 -[...].
19. 5 -Sempre que o veículo circule na via pública fora do âmbito de um contrato de aluguer, o condutor deverá ser portador de documento de identificação dos trabalhadores ou representantes legais da empresa emitido pelas associações nacionais de empregadores representativas do sector, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.

    Artigo 18.º

    [...]

20. 1 -[...].
21. 2 -[...].
22. 3 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)A cobrança do valor pelo reabastecimento do veículo sem observância dos critérios de cálculo referidos no n.º 9 do artigo 9.º
23. 4 -É sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 150, no caso de pessoas singulares ou coletivas, o estacionamento na via pública, fora dos locais especialmente fixados para o efeito, de veículos afetos à atividade de rent-a-car, quando não alugados, em infração ao disposto no n.º 4 do artigo 6.º