O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 24.º
[...]
A ESPAP, I. P., elabora nos termos legais, os mapas de pessoal correspondentes às necessidades inerentes à prossecução das respetivas atribuições e competências, tendo em conta os regimes laborais aplicáveis aos seus trabalhadores.