Os artigos 12.º-A e 14.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º-A
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[Revogado.]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- 9 -Dos atos praticados pela ApC, I. P., enquanto responsável pela gestão do Fundo Azul, não cabe recurso administrativo, respondendo o Fundo pelos mesmos junto dos tribunais administrativos, em caso de impugnação judicial, nos termos das leis do processo administrativo.
Artigo 14.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -O fiscal único é designado para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e do mar, o qual fixa os termos do exercício da função e a respetiva remuneração.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]