Artigo 5.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto

O artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º-A

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -Dos atos praticados pela ApC, I. P., enquanto responsável pela gestão do Fundo Ambiental, não cabe recurso administrativo, respondendo o Fundo pelos mesmos junto dos tribunais administrativos, em caso de impugnação judicial, nos termos das leis do processo administrativo.