Artigo 7.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro

Os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Sem prejuízo do disposto no capítulo iii sobre o Conselho de Consultores, o CEJURE está sujeito ao poder de direção do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação num dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros.

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -O CEJURE tem por missão prestar apoio jurídico, consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos ao Conselho de Ministros, aos membros do Governo, e aos serviços e entidades da Administração Pública central, bem como proceder à sua representação em juízo, perante qualquer tribunal, incluindo nas jurisdições constitucional, de contas e arbitral, sem prejuízo das atribuições da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) e do Ministério Público.
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)Dar conhecimento ao Conselho de Consultores de informações, designadamente de carácter jurisprudencial, decorrentes da prática do exercício do patrocínio judiciário desenvolvido pelo CEJURE ou obtidas no âmbito da REJURIS, com relevância para a eventual propositura de determinações vinculativas relativas ao exercício da função jurídica dos órgãos da Administração do Estado;
   14. n)Dirigir o exercício do patrocínio judiciário a cargo do CEJURE, através da emissão de determinações concretas e de determinações de carácter genérico, com força vinculativa no âmbito do CEJURE, sobre questões jurídicas de direito nacional relevantes para a determinação de posições que devem ser defendidas em juízo perante os tribunais nacionais, no âmbito do exercício do patrocínio judiciário, e que não estejam cometidas à Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI);
   15. o)Propor a homologação das determinações vinculativas a que se refere o artigo 4.º-B;
   16. p)[...]
10. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Assegurar a observância pelos serviços da administração direta e indireta do Estado das determinações vinculativas contidas em documentos elaborados pelo CEJURE;
    6. f)Difundir, pelos membros da REJURIS, os seguintes elementos com relevância para o exercício da função jurídica nos órgãos e serviços integrados na administração direta do Estado:
       1. i)Orientações, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e demais documentos padronizados;
       2. ii)Relatórios de monitorização e de avaliação sobre a harmonização de entendimentos, procedimentos e boas práticas;
       3. iii)Notícias de ações de formação especializada e de novidades jurisprudenciais, doutrinais e bibliográficas de que tenha conhecimento ou que lhe sejam transmitidas pelos membros da REJURIS.
11. 4 -[...]
12. 5 -[...]