Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 207/91 — Menções obrigatórias

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1. a)O nome ou a firma e o endereço ou sede social, ainda que abreviados, desde que identifiquem a empresa, relativamente aos produtos cujo fabricante ou responsável pela colocação no mercado esteja estabelecido na Comunidade Europeia, devendo, nos produtos fabricados fora da Comunidade, acrescer a menção do país de origem;
2. b)O conteúdo nominal no momento do acondicionamento, indicado em peso ou em volume, excepto para as embalagens que contêm menos de 5 g ou 5 ml, as amostras gratuitas e as doses individuais;
3. c)A data de durabilidade mínima, desde que seja inferior a 30 meses;
4. d)As precauções especiais a tomar aquando da utilização e, nomeadamente, as que sejam indicadas como «advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem» em portaria publicada nos termos do artigo 9.º deste diploma e, bem assim, eventuais indicações sobre cuidados especiais a observar relativamente aos produtos cosméticos para utilização profissional, nomeadamente destinados a cabeleireiros;
5. e)O número de lote de fabrico ou referência que permita a sua identificação.
2 -Relativamente às pré-embalagens, é dispensada a indicação do conteúdo, desde que o número de unidades seja referido na embalagem, o que se dispensa também se o número de unidades for facilmente determinável do exterior ou se, habitualmente, o produto for comercializado por unidade.
3 -As normas técnicas relativas ao modo de rotulagem dos produtos cosméticos não previamente embalados ou embalados nos locais de venda a pedido do comprador, ou previamente embalados com vista à sua venda imediata, são definidas mediante portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela indústria, saúde e comércio.

Artigo 3.º — Menções obrigatórias

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